43. O Brasil está fortemente comprometido com a proteção dos refugiados e apátridas, como Estado-Parte dos principais instrumentos internacionais relacionados ao tema 52 . Em novembro de 2010, o país sediou uma Reunião na qual 18 países da América Latina adotaram a “Declaração de Brasília sobre a Proteção de Pessoas Refugiadas e Apátridas nas Américas”. Em dezembro de 2011, na reunião Inter-Ministerial do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (UNHCR), o Governo comprometeu-se 53 a: 1) adotar medidas para melhorar a integração local dos refugiados; 2) consolidar e expandir o programa de reassentamento solidário; 3) adotar legislação que cria um mecanismo de reconhecimento da condição de apátrida 54 . Migrantes 44. O Brasil também está comprometido a buscar respostas de proteção complementar para pessoas que se deslocam para o país. Até o momento, cerca de 1.300 vistos humanitários foram concedidos pelo Conselho Nacional de Imigração para cidadãos haitianos que chegaram ao Brasil fugindo dos efeitos do terremoto de 2010 no Haiti. 8) Direito Humano à Alimentação Adequada - DHAA (Recomendação 13) 45. O Relator Especial da ONU para o Direito à Alimentação reconheceu que o Brasil “tem sido particularmente eficaz em lidar com formas extremas de privação” 55 . É com esse objetivo que o Brasil tem implementado ações para garantir o direito à alimentação adequada e à segurança alimentar e nutricional. 46. Uma grande conquista normativa para a realização desse objetivo foi a inclusão do DHAA como um direito social na Constituição Federal 56 , em 2010. No mesmo ano, a regulamentação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e a instituição de uma Política Nacional de Segurança Alimentar fortalecem a integração e a coordenação entre o Governo Federal, Governos Estaduais e Municipais e a sociedade civil na implementação, monitoramento e avaliação da realização desse direito. Como resultado, o Brasil foi um dos países que mais avançou na redução da mortalidade infantil e da desnutrição infantil. A primeira caiu 59,7% entre 1990 e 2008 57 . A segunda sofreu uma redução de 90% entre 1979 e 2009 58 . 47. O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) é um importante instrumento nesse processo ao promover a compra institucional de produtos da agricultura familiar, destinados, entre outros, aos equipamentos públicos de alimentação e nutrição, tais como restaurantes populares, cozinhas comunitárias e bancos de alimentos, e à formação de cestas básicas. 48. Ainda, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), por sua vez, garante as refeições dos alunos da educação pública básica. Em 2011, foram 48,1 milhões de alunos beneficiados. Para 2012, a previsão é atender 49,9 milhões de alunos. 49. No Brasil, a oferta de alimentos para o mercado interno e externo tem crescido paralelamente ao aumento da oferta de biocombustíveis na matriz energética nacional. Com relação à disponibilidade de terras produtivas suficiente para produção de alimentos, atualmente, somente 7,73% da área total cultivada do país é destinada à produção de etanol, o que representa pouco mais de 1% das terras agricultáveis. Entre 2004 e 2009, o Brasil aumentou em mais de 15% o cultivo de grãos, ao mesmo tempo em que dobrou a produção de etanol. Paralelamente, em 2009, o Governo aprovou o decreto que estabelece o Zoneamento Agroecológico da cana-de-açúcar, que estabelece zonas aptas para a expansão de seu cultivo sem empregar as terras usadas para a produção de alimentos.
43. Brazil is strongly committed to the protection of refugees and stateless persons, as State Party of the main international instruments related to the subject 52. In November 2010, the country hosted a meeting in which 18 Latin American countries adopted the "Brasilia Declaration on the Protection of Refugees and Stateless Persons in the Americas". In December 2011, the Inter-Ministerial meeting of the High Commissioner of United Nations for Refugees (UNHCR), the Government undertook 53: 1) take measures to improve local integration of refugees; 2) consolidate and expand the solidarity resettlement program; 3) adopt legislation establishing a mechanism for recognition of stateless status 54. Migrants 44. Brazil is also committed to seeking additional protection responses for people moving to the country. So far, about 1,300 humanitarian visas were granted by the National Immigration Council to Haitian citizens who came to Brazil to escape the 2010 earthquake in Haiti effects. 8) Human Right to Adequate Food - HRAF (Recommendation 13) 45. The UN Special Rapporteur on the Right to Food recognized that Brazil "has been particularly effective in dealing with extreme forms of deprivation." 55 It is with this objective that Brazil has implemented actions to ensure the right to adequate food and food security and nutrition. 46. A major achievement rules to achieve that goal was the inclusion of the right to food as a social right in the Constitution 56, in 2010. That same year, the rules of the National System of Food and Nutritional Security and the establishment of a National Policy Food security strengthened integration and coordination between the federal government, state and municipal governments and civil society in the implementation, monitoring and evaluation of the realization of this right. As a result, Brazil was one of the countries that have made progress in reducing child mortality and child malnutrition. The first fell 59.7% between 1990 and 2008 57. The second was reduced by 90% between 1979 and 2009 58. 47. The Food Acquisition Program (PAA) is an important tool in this process by promoting institutional purchase of family farming products, intended, inter alia, the public food and nutrition, such as popular restaurants, community kitchens and banks food, and the formation of baskets. 48. Still, the National School Meal Program (PNAE), in turn, provides meals for students of basic public education. In 2011, 48.1 million students benefited. For 2012, the forecast is to serve 49.9 million students. 49. In Brazil, the food supply to the domestic and foreign markets has grown in parallel with the increase in biofuels supply in the national energy matrix. With respect to the availability of sufficient productive land for food production, currently only 7.73% of the total cultivated area of the country is used to produce ethanol, which represents just over 1% of arable land. Between 2004 and 2009, Brazil increased by more than 15% grain crops at the same time doubled the production of ethanol. At the same time, in 2009, the government approved the decree establishing the Agro-Ecological Zoning of sugarcane establishing zones able to expand their cultivation without using the land used for food production.
PESQUISA: NALY DE ARAUJO LEITE
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